O papel do cadastro territorial multifinalitário nas políticas públicas de planejamento e gestão urbana como apoio a instrumentos do Estatuto da Cidade

O estudo visa à apresentação de reflexões sobre o contexto do surgimento das normativas de ordenamento territorial no Brasil, que criam as bases para a promulgação da Portaria Ministerial que instituiu o Cadastro Territorial Multifinalitário.
Contextualiza a importância e os motivadores da instalação do princípio no Brasil, com ênfase na promulgação da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Defende o papel do Cadastro Territorial Multifinalitário como ferramenta fundamental para que os instrumentos e princípios do Estatuto da Cidade sejam materializados na forma de ordenamento territorial. Explica os conceitos principais da Portaria Ministerial que dá as diretrizes para o Cadastro Territorial
Multifinalitário. Elege o instrumento de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança – para demonstrar que o uso do Cadastro Territorial Multifinalitário é condição sine qua non para os novos estudos e projetos de planejamento e gestão urbana.

The study aims to present reflections on the normative context of the emergence of urban planning in Brazil, which culminated in the enactment of a Ministerial Decree establishing the Multipurpose Cadastre. Contextualizes the importance and the principle reason for installation in Brazil, with emphasis on enactment of the Federal Constitution and the City Statute. Supports the role of the Multipurpose Territorial Cadastre as a fundamental tool for the instruments and principles of the Statute of the City are materialized in the form of land use. Explains the key concepts of the Ministerial Decree guidelines for Multipurpose Territorial Cadastre. Selects the instrument of IVE - Neighborhood Impact Study - to demonstrate that the use of Multipurpose Territorial Cadastre as a sine qua non condition for new studies and projects
of urban planning and management.